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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Toda Mulher é uma Fortaleza

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.008803/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Endereço: BR 116 Número: S/N Complemento: KM 18 Bairro: JABUTI Município: EUSEBIO UF: CE CEP:61760-000

CNPJ/MF nº: 07.206.816/0001-15

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

BA CE Brasília/DF PB PE PI RN

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

25/08/2020 a 20/02/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

25/08/2020 a 20/02/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Vale-Brinde, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 d o M i n i s t é r i o d a F a z e n d a , a t e n d e n d o t a m b é m a o d i s p o s t o n a N o t a I n f o r m a t i v a S E I n º 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Área de Execução da Promoção: Estados de CE, RN, PI, BA, PB, PE e no DF, sendo a promoção válida em qualquer loja onde esteja à venda a embalagem promocional contendo os produtos participantes da promoção juntamente com o brinde.

Período de Participação: A promoção será válida para compras da embalagem promocional realizadas entre 25/08/20 e 20/02/21, ou enquanto durarem os estoques de brindes e/ou produtos participantes, o que ocorrer primeiro.

Nota: Resta esclarecido que os brindes ofertados estarão, prioritariamente, embalados, de forma visível ao consumidor, juntamente com os produtos participantes colocados à venda, não sendo necessário procedimento de troca após a compra. Caso por alguma razão o brinde não esteja na embalagem, porém a promoção esteja em vigor na loja, a empresa promotora providenciará a entrega no ato, dentro da loja, logo após a conclusão da compra.

Produtos objeto da promoção: Serão objeto da promoção os produtos da linha de Massas, Torradas e Biscoitos da marca Fortaleza.

Os produtos objetos da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Conforme o parágrafo único do artigo 10º do decreto n 70.951/72, consideram-se bebidas alcoólicas somente as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º Gay Lussac.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores interessados que preencherem as condições do regulamento da promoção.

A empresa promotora colocará à venda embalagem promocional contendo 03 (três) produtos participantes, em qualquer combinação, juntamente com 01 (um) Brinde (01 utensilio de cozinha dentre


os 03 modelos descritos no regulamento).

Para participar os interessados deverão adquirir a embalagem promocional que acompanha o brinde ofertado, não sendo necessário realizar qualquer procedimento de troca posterior à compra.

Toda e qualquer participação está sujeita à disponibilidade de estoque na loja onde foi realizada a compra. O estoque poderá sofrer alteração e remanejamento a critério da Promotora visando atender as demandas de cada ponto de venda.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/08/2020 00:00 a 20/02/2021 23:59


PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

40.000

Utensílios de cozinha “Escumadeiras”

3,48

139.200,00

40.000

Utensílios de cozinha “Pegadores de macarrão”

3,48

139.200,00

40.000

Utensílios de cozinha “Conchas”

3,48

139.200,00


8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

120.000

417.600,00


9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É terminantemente proibida a utilização de práticas que possam ser consideradas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, como, por exemplo, a compra de produtos e posterior devolução sem o brinde, violação de embalagens visando retirada de brindes, a emissão de comprovantes fiscais que não correspondam a vendas efetivamente realizadas aos consumidores, entre outras, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Por estar embalado juntamente com os produtos participantes, o brinde será entregue ao contemplado no ato da compra, portanto dentro do prazo legal máximo de até 30 (trinta) dias da data da contemplação, sem qualquer ônus, desde que o contemplado tenha cumprido as regras da promoção.

Os brindes, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados.

Caso, na ocasião da compra, seja constatada qualquer irregularidade que venha a constituir vício ou defeito do brinde, o participante deverá solicitar a troca imediata do produto danificado por outro em perfeitas condições, na mesma loja onde realizou a compra, desde que exista estoque disponível.

Os brindes poderão ser visualizados, e suas características verificadas, nas embalagens promocionais colocadas à venda e/ou como nos materiais de comunicação.

A comprovação de aquisição dos brindes se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, antes do início da promoção, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do brinde através da compra da embalagem promocional já contendo os produtos participantes e o brinde juntos. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes do brinde ao mercado consumidor.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do brinde, a utilização, pela empresa promotora e/ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

O regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.acoesmdb.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.


A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, valendo como comprovação de entrega dos brindes a declaração da empresa promotora nos moldes do Anexo IX da Portaria nº 41.

As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.acoesmdb.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização no site.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.