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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

FECHA BISCOITO MINIONS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.005505/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CASA 96 - PROPAGANDA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Endereço: QUEIROZ FILHO Número: 1700 Complemento: BLOCO E SALA 415 Bairro: VILA

HAMBURGUESA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05319-000

CNPJ/MF nº: 30.814.472/0001-49

1.2 - Aderentes:

Razão Social:M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSEndereço: BR 116 Número: S/N

Complemento: KM 18 Bairro: JABUTI Município: EUSEBIO UF: CE CEP:61760-000

CNPJ/MF nº:07.206.816/0001-15

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Brasília/DF MG PR RJ RS SC SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

20/10/2019 a 17/04/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

20/10/2019 a 17/04/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados nesta promoção:

- nos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná: produto biscoito recheado Toons da marca Isabela, produzidos e comercializados pela Promotora exclusivamente em embalagens packs promocionais contendo 6 (seis) produtos.

- nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal: produto biscoito recheado Plugados da marca Adria, produzidos e comercializados pela Promotora exclusivamente em embalagens packs promocionais contendo 6 (seis) produtos.

Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, que em uma das lojas com material de divulgação da promoção, situadas exclusivamente, nos Estados acima citados, e no período de 20.10.2019 a 17.04.2020, adquirirem ao menos 1 (um) pack, descrito acima.

Após adquirir os produtos promocionados, na forma acima estabelecida, o consumidor ao abrir a embalagem do pack promocional avistará o brinde a que faz jus.

O consumidor encontrará, junto ao produto, dentro do pack promocional, o brinde previsto. Não haverá distribuição de brindes com a compra individual dos produtos

Não terão validade as participações que não atendam às condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento.

Serão distribuídos nesta promoção 200.000 (duzentos mil) brindes exclusivos, insertados nos packs, em 3 modelos diferentes, no valor unitário de R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos).

A promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os prêmios sejam distribuídos antes do prazo final acima estipulado.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/10/2019 00:00 a 17/04/2020 23:59

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

200.000

brindes exclusivos, insertados nos packs, em 3 modelos diferentes.

4,28

856.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

200.000

856.000,00

9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O ganhador tomará conhecimento desta condição logo após a sua participação na forma do item “Critérios de Participação” deste Regulamento.

Os prêmios serão entregues pela Promotora ao consumidor no ato da sua contemplação, a saber: imediatamente após o pagamento da compra do pack promocionado, sendo sua embalagem composta pelos produtos promocionados na forma deste regulamento e pelo prêmio.

O prêmio é pessoal e intransferível até sua entrega, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus para os contemplados. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora aos contemplados.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à Secap e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.acoesmdb.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.