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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Promoção Comprou, Achou Pirou!

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.007428/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Endereço: BR 116 Número: S/N Complemento: KM 18 Bairro: JABUTI Município: EUSEBIO UF: CE CEP:61760-000

CNPJ/MF nº: 07.206.816/0001-15

1.2 - Aderentes:

Razão Social:MARKETING HOUSE GESTAO DE PONTO DE VENDA LTDA.Endereço: CANCIONEIRO POPULAR Número: 25 Complemento: TERREO Bairro: SANTO AMARO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04710-000

CNPJ/MF nº:09.054.012/0001-73

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

ES RJ SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

17/02/2020 a 30/04/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

17/02/2020 a 30/04/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Produtos Participantes (objeto da promoção comercial). Biscoitos da marca Piraquê, fabricados pela empresa M. Dias Branco e comercializados nos pontos de vendas localizados nos Estados da Área de Abrangência da presente promoção.

6.2. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para pessoas físicas, com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliadas no território nacional.

6.3. A presente promoção se iniciará no dia 17/02/2020 e se encerrará em 30/04/2020, ou antes, enquanto durarem os estoques dos brindes promocionais.

6.3.1. No caso dos estoques terminarem antes do fim da promoção, tal fato será amplamente divulgado aos seus consumidores através dos meios de divulgação previstos nesse Regulamento.

6.4. Descrição da Mecânica.

6.4.1. Dos vale-brindes. Sem prejuízo de todas as embalagens de produtos Piraquê comercializados durante o período da promoção, adicionalmente, a empresa aderente produzirá um lote promocional de duas mil e duas (2.002) embalagens que conterão, em seu interior, um vale-brinde. Cada vale-brinde dará direito a um (1) dos prêmios descritos no item 7 desse Regulamento.

6.4.1.1. Os vale-brindes serão emitidos numa série única, numerada de 0.001 a 2.002.

6.4.2. Para participar da promoção, o consumidor deverá adquirir um dos produtos participantes, nos pontos de vendas localizados em um dos Estados da Área de Abrangência da promoção (item 3).

6.4.3. Em caso de premiação, ao abrir a embalagem, o consumidor encontrará o vale-brinde com as instruções para o resgate de seu prêmio (item 10.1).

6.4.4. Condição para entrega do prêmio. Além do cadastro necessário para o resgate do prêmio, como condição para entrega do mesmo, a PROMOTORA poderá exigir do contemplado a apresentação do vale-brinde e cupom fiscal de compra, sob pena de perda do direito ao prêmio.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/02/2020 00:00 a 30/04/2020 23:59

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

1.917

01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)

50,00

95.850,00

10

01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 60,00 (sessenta reais)

60,00

600,00

10

01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 70,00 (setenta reais)

70,00

700,00

63

01 Certificado em barras de ouro no valor de R$ 100,00 (cem reais)

100,00

6.300,00

2

01 Certificado em barras de ouro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)

500,00

1.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

2.002

104.450,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1. Impedidos de participarem da promoção. Será vetada a participação de colaboradores da Empresa Mandatária, da Aderente e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção.

9.2. Será desclassificado o participante que:

A) Não adquirir os produtos, conforme regra da promoção, prevista no item 6.4.2 e/ou tiver obtido seu vale-brinde por meio fraudulento ou sem observação do disposto neste Regulamento;

B) Apresentar vale-brinde rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, sobreposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito à participação nessa modalidade;

C) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à EMPRESA MANDATÁRIA E/OU ADERENTE;

D) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.

9.3. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela EMPRESA MANDATÁRIA E/OU ADERENTE.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. Para resgatar o prêmio descrito no vale-brinde, o consumidor deverá entrar em contato através do telefone nº 0800 606 7059, da empresa ADERENTE horário de atendimento: de segunda à sexta-feira (dias úteis), das 09h00 às 18h00 para realizar o seu cadastro (nome completo, RG, CPF, endereço completo, sexo, DDD/telefone, e-mail, dados do cupom fiscal e numeração do vale-brinde) e enviar, por e-mail, cópia digital do seu vale-brinde e cupom fiscal.

10.2. Após a validação dos documentos solicitados (item 10.1), e no prazo de até 30 dias, o consumidor contemplado receberá o seu prêmio, de forma gratuita e sem ônus, no endereço informado no cadastro.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Local de exibição dos prêmios: Em razão de sua natureza, os prêmios não poderão ser exibidos e haverá referência aos mesmos nos materiais e meios de divulgação da promoção.

11.2. A EMPRESA MANDATÁRIA E/OU ADERENTE comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até 08 (oito) dias antes da data prevista para o início da promoção.

11.3. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda, mídia, redes sociais e através do site www.acoesmdb.com.br.

11.3.1. O regulamento completo estará disponível no site www.acoesmdb.com.br.

11.3.2. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no Regulamento completo da promoção. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Mandatária solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP no referido regulamento.

11.4. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através do SAC da empresa MANDATÁRIA, telefone 0800 704 5664 horários de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 07h30 às 18h00.

11.5. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

11.6. Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. Os ganhadores desta promoção autorizarão, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano após o término da promoção.

11.6.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Empresa Mandatária aos ganhadores.

11.6.2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

11.7. Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do Regulamento. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.

11.8. Prestação de Contas. Após a entrega dos prêmios, a prestação de contas da promoção encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela EMPRESA MANDATÁRIA e dentro do prazo estabelecido pela legislação.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.




REGULAMENTO

“Promoção Comprou, Achou Pirou!”

A M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., inscrita no CNPJ/MF nº: 07.206.816/0001-15, com sede na RUA RODOVIA BR 116 Número: S/N Complemento: KM 18 Bairro: Jabuti Município: Eusébio UF: CE CEP: 61760-000, na qualidade de Promotora do Evento – “PROMOTORA” e subscritora dos Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, emitidos pela MAPFRE Capitalização, localizada na Avenida das Nações Unidas,11.711 Andar 21 – Brooklin Paulista – SP – Cep: 04578-00 inscrita no CNPJ/MF sob o nº [09.382.998/0001-00], cujas Notas Técnicas e suas Condições Gerais foram aprovadas pela SUSEP, por meio do Processo n.º15414.901047/2019-16, cederá gratuitamente aos participantes (consumidores da empresa M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) que preencherem as condições deste Regulamento o direito de participar no sorteio relativo aos referidos Títulos.

1. DO PRAZO E DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA PROMOÇÃO.

1.1. O período da Promoção terá início às 00h00min do dia 17/02/2020 e término às 23h59min do dia 30/04/2020 e será válida nos seguintes Estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

2. DA PROMOÇÃO.

2.1. Esta é uma promoção comercial, doravante referida como “Promoção”, voltada à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vinculada à cessão de direitos sobre os sorteios lastreados em Títulos de Capitalização, nos moldes do Decreto nº. 6.388/2008 e seu regulamento.

2.2. . Produtos Participantes (objeto da promoção comercial). Biscoitos da marca Piraquê fabricados pela empresa M. Dias Branco e comercializados nos pontos de vendas localizados nos Estados da Área de Abrangência, conforme item 1.1 da presente promoção.

2.3. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para pessoas físicas, com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliadas no território nacional.

2.3.1. Não poderão participar da Promoção os menores de dezoito anos de idade, colaboradores da Empresa PROMOTORA e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção.

2.4. Descrição da Mecânica.

2.4.1. Durante o período de sua vigência e para participar da promoção, o consumidor deverá adquirir um dos produtos participantes, citados no item 2.2, nos pontos de vendas localizados em um dos Estados da Área de Abrangência da promoção, que poderá estar ou não premiado com o prêmio instantâneo e único no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).

2.4.2. Para saber se o produto participante adquirido está premiado, o consumidor deverá romper a embalagem e verificar se a mesma contém o “cupom premiado” com a descrição do prêmio no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em seu interior.

2.4.3. Em caso de premiação, ao abrir a embalagem, o consumidor encontrará o cupom premiado (fabricado em papel e embalado em plástico) com o valor do prêmio de R$ 10.000,00 e as instruções para o resgate de seu prêmio.

2.4.5. Condição para entrega do prêmio. Além do cadastro necessário para o resgate do prêmio, conforme item 6.1, como condição para entrega do mesmo, a PROMOTORA poderá exigir do contemplado a apresentação do “cupom premiado” e cupom fiscal de compra, sob pena de perda do direito ao prêmio.

3. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO.

3.1. No caso do contemplado pertencer ao grupo de pessoas impedidas de participar da promoção (item 2.3.1), ele será desclassificado e o valor correspondente ao prêmio será revertido em favor da PROMOTORA.

3.2. Será desclassificado o participante que:

A) Não adquirir os produtos, conforme regra da promoção, prevista no item 2.4.1 e/ou tiver obtido seu “cupom premiado” por meio fraudulento ou sem observação do disposto neste Regulamento;

B) Apresentar “cupom premiado” rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, sobreposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito à participação nessa modalidade;

C) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à Empresa PROMOTORA;

D) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.

3.3. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas

participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela Empresa PROMOTORA .

4. APURAÇÃO DOS RESULTADOS.

4.1. Forma de Apuração dos resultados para distribuição do prêmio prometido. Todos os Números da Ordem das Séries atribuídos [premiação instantânea/pré-sorteada], durante a promoção, estarão previamente identificados por correlação com os resultados da Extração da Loteria Federal, em data anterior ao início do período de participação.

4.2 . A responsabilidade pela apuração do participante contemplado, através da premiação instantânea, será da Promotora, a qual contará com um auditor independente para garantir que a mecânica da premiação seja obedecida pela Promotora, bem como para garantir a equiprobabilidade e segurança dos participantes, que serão contemplados através de Título de Capitalização.

5. PRÊMIO. No total da promoção haverá um único prêmio no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5.1. O valor da premiação citado neste Regulamento é líquido de imposto, os quais serão retidos pela Sociedade de Capitalização na forma estabelecida na legislação vigente e nas respectivas Condições Gerais.

5.2. Não será de responsabilidade das Sociedades envolvidas nesta Promoção qualquer dano sofrido e/ou ocasionado ao contemplado no usufruto da premiação, sendo este exclusivamente responsável por todo e qualquer dano que possa causar, bem como por suas consequências, sejam cíveis ou criminais.

5.3. A PROMOTORA não se responsabiliza (i) por fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior e/ou (ii) por eventuais alterações na Promoção, decorrentes de ações de terceiros.

6. ENTREGA DO PRÊMIO.

6.1. Para resgatar o prêmio descrito no “cupom premiado”, o consumidor deverá entrar em contato através do telefone nº 0800 606 7059, horário de atendimento: de segunda à sexta-feira (dias úteis), das 09h00 às 18h00 para realizar o seu cadastro (nome completo, RG, CPF, endereço completo, sexo, DDD/telefone, e-mail, dados do cupom fiscal e numeração do “cupom premiado”) e enviar, por e-mail, cópia digital do seu “cupom premiado” e cupom fiscal.

6.2. A MAPFRE Capitalização S/A, efetuará o pagamento do prêmio ao contemplado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da recepção da documentação completa

descrita no item 6.2.1 entregues pelo cliente contemplado à PROMOTORA DA PROMOÇÃO onde os mesmos serão validados pela empresa de capitalização.

6.2.1. Como condição ao recebimento do prêmio, o ganhador deverá enviar no e-mail enviado pela Promotora, cópia do CPF, Carteira de Identidade, válidos, comprovante de residência atualizado (expedido, no máximo, a 180 dias da apresentação), efetuar a apresentação do “cupom premiado” e cupom fiscal de compra (item 2.4.5), fornecer as informações referentes à sua profissão e renda e demais documentos que se fizeram necessário para o pagamento da Premiação.

6.2.2 . O recebimento do valor do prêmio dar-se-á por meio de depósito em conta corrente ou conta poupança de titularidade do contemplado e o respectivo comprovante servirá como prova da entrega e quitação do prêmio.

6.2.3. Não apresentando a documentação (item 6.2.1), o ganhador será desclassificado e perderá o direito ao prêmio, sendo o respectivo valor revertido à PROMOTORA.

6.3. O prêmio a ser distribuído destina-se ao consumidor contemplado e será entregue em seu nome, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

6.4 Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue conforme regras legais previstas no Código Civil Brasileiro.

6.5. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

6.6. A responsabilidade da PROMOTORA e da MAPFRE Capitalização perante o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio.

6.7. O contemplado, ao receber o prêmio, concorda em aceitá-lo, sem direito a futuras reivindicações, bem como concorda em isentar a PROMOTORA e/ou qualquer empresa envolvida na Promoção, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente na Promoção de toda e qualquer demanda consequente de sua participação ou recebimento e utilização do prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da Promoção.

7. DESCLASSIFICAÇÃO.

7.1. Em caso de tentativa de fraude ou infração ao Regulamento, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção e perderá o direito ao prêmio, sendo o

respectivo valor revertido à PROMOTORA. Considera-se fraude, para efeito deste item, a obtenção de vantagens e/ou benefícios de forma ilícita.

7.2. O participante será também automaticamente desclassificado da Promoção quando descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento e perderá o direito ao prêmio, sendo o respectivo valor revertido à PROMOTORA.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS.

8. Prescrição do direito aos prêmios. Caso a PROMOTORA não logre êxito em contatar o contemplado, ou na hipótese de o prêmio ganho na promoção não ser reclamado pelo contemplado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente ao mesmo será revertido à

PROMOTORA.

9. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda, mídia, redes sociais e através do site www.acoesmdb.com.br.

9.1. O regulamento completo estará disponível no site www.acoesmdb.com.br.

10. Esclarecimentos sobre a promoção. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através do SAC da Empresa M. Dias Branco, telefone 0800 704 5664 horários de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 07h30 às 18h00.

11. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores. Dúvidas relacionadas a Título de Capitalização e ao respectivo pagamento, serão submetidas à empresa de capitalização. Os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

12. Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. O ganhador desta promoção autorizará, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até

1 (um) ano, após o término da promoção.

12.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Empresa PROMOTORA ao ganhador.

13. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

14. Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do Regulamento. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.

15. As Sociedades envolvidas nesta Promoção não se responsabilizarão por nenhuma conduta do consumidor, vencedor ou não, que ofenda códigos morais estabelecidos, leis, normas de bom comportamento e ordem pública.

16. O consumidor reconhece e concorda que a participação nesta Promoção é uma escolha pessoal e que não lhe causa nenhum dano econômico.

17. O Título de Capitalização, cujos direitos de sorteio são cedidos aos consumidores, são de propriedade da PROMOTORA, que conserva sobre eles, a exceção dos direitos de sorteio, todos os demais direitos e todos os deveres inerentes a esta condição.

18. A aprovação dos Títulos de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação à sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.

19. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Regulamento será regulada pela legislação brasileira.

TERMO DE CESSÃO DOS DIIREITOS DE PARTICIPAÇÃO DO SORTEIO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

Pelo presente termo, a M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.,. doravante denominada PROMOTORA, cede gratuitamente aos clientes que aderirem a Promoção “Comprou, Achou Pirou!”, o direito de participação no sorteio, conforme regras estabelecidas neste regulamento, disponível no site www.acoesmdb.com.br,desde que respeitada às condições previstas. O sorteio será garantido por Títulos da Capitalização emitidos pela MAPFRE Capitalização S.A.,CNPJ sob o nº 09.382.998/0001-00,Processo SUSEP nº 15414.901047/2019-16 .